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Lei nº 401 de 04/03/1937
LEI 401/1937ASSINADA 04.03.1937
Ementa
Revigora o credito especial aberto pelo decreto n. 24.678, de 1934
Identificação
Norma: LEI-401-1937-03-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-03-04;401
Inteiro teor
Revigora o credito especial aberto pelo decreto n. 24.678, de 1934 O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Artigo unico. Fica revigorado, até 31 de dezembro de 1938, o credito especial de 4.000:000$ (quatro mil contos de réis), aberto pelo decreto-lei n. 24.678, de 12 de Julho de 1934, para auxiliar a Associação Brasileira de Imprensa, na construcção do predio destinado à sua séde; revogadas as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 4 de março de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica. GETÚLIO VARGAS Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.