Lei nº 4.006 de 16/12/1961

Retifica, sem ônus, as Leis ns. 3.487, de 10 de dezembro de 1958, e 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estimaram a receita e fixaram a despesa da União para os exercícios, respectivamente, de 1959 e 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Leis ns. 3.487, de 10 de dezembro de 1958, e 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estimaram a Receita e fixaram a Despesa para os exercícios financeiros da União, em 1959 e 1960, são, sem ônus, alteradas da seguinte forma:

Orçamento para 1959

Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Adendo A

Assistência a menores.
(Relação discriminada das entidades).

22 - Rio Grande do Sul.
Onde se lê:
Orfanato São José Erechim.
Leia-se:
Patronato Agrícola Profissional São José - Três Vendas - Erechim.

Orçamento para 1960

Subanexo 4.13 - Ministério da Educação e Cultura.
20 - Diretoria do Ensino Superior.
Verba 3.0.00.
Consignação 3.1.00.
Subconsignação 3.1.17.
2) Cooperação financeira com as seguintes instituições, etc.
02 - Alagoas:
Onde se lê:
3) Escola de Enfermagem de Alagoas.
Leia-se:
03) Escola de Auxiliares de Enfermagem de Alagoas.
08) Espírito Santo:
Onde se lê:
3) Escola de Enfermagem do Espírito Santo.
Leia-se:
3) Escola Auxiliar de Enfermeiras do Estado do Espírito Santo.

Adendo B

Subvenções ordinárias
(Relação discriminada das entidades).
22 - Rio Grande do Sul.
Onde se lê:
Escola N. S. do Bom Conselho, mantida pela Congregação de Nossa Senhora - Iraí - 35.000.
Escola N. S. do Bom Conselho, mantida pela Sociedade Civil Nossa Senhora - Iraí - 65.000.
Leia-se:
Escola Nossa Senhora do Bom Conselho, mantida pela Congregação de Nossa Senhora - Iraí - 100.000.
Onde se lê:
Sociedade de Melhoramentos e Desenvolvimento de três Formiguinhas - Tôrres.
Leia-se:
Sociedade de Melhoramentos e Desenvolvimento de Três Forquilhas - Tôrres.

Adendo E

Fundo Nacional do Ensino Médio
(Relação discriminada das entidades).
Onde se lê:
10 - Goiás:
Escola Normal Rural de Urutaí - Urutaí.
Leia-se:
10 - Goiás:
Escola Normal Regional - Urutaí.
Onde se lê:
17 - Pernambuco:
Ginásio Municipal de São Bento do Una - São Bento do Una.
Leia-se:
17 - Pernambuco:
Ginásio Municipal Lenita Fontese Cintra - São Bento do Una.
Onde se lê:
Outras entidades.
Ginásio de Arroio Grande - Santa Maria - RGS.
Leia-se:
Outras entidades.
Ginásio Enrique de Ossó - Arroio Grande - Santa Maria - RGS.
Nº 34 - Serviço de Radiodifusão Educativa.
Verba - 1.0.00 - Custeio.
Consignação - 1.6.13 - Serviços Educacionais e Culturais.
15) Onde se lê:
"Orquestra de Conservatório de Música "Curt Hering", da Sociedade Recreativa de Indaial; Indaial Santa Catarina".
Leia-se:
"Orquestra do Departamento do Conservatório de Música "Curt Hering", da Sociedade Recreativa de Indaial, Indaial, Santa Catarina".

Subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Adendo A

Assistência a menores.
(Relação discriminada das entidades).
Onde se lê:
Patronato Agrícola e Profissional São José - Erechim - 175.000
Patronato São José-Erechim - 50.000.
Leia-se:
Patronato Agrícola Profissional São José Três Vendas - Erechim - 225.000.

Adendo B

Subvenções ordinárias
(Relação discriminada das entidades).
Onde se lê:
13) Minas Gerais.
Educandário N. S. Bom Jesus dos Passos - Belo Horizonte.
22) Rio Grande do Sul.
Patronato Agrícola e Profissional - Três Vendas - Erechim - 102.500.
Patronato Agrícola Profissional São José de Três Vendas - Erechim - 50.000.
Patronato Agrícola Profissional São José - Erechim - 200.000.
Leia-se:
13) Minas Gerais.
Educandário Nossa Senhora Bom Jesus dos Passos - Passos.
22) Rio Grande do Sul.
Patronato Agrícola Profissional São José - Três Vendas - Erechim - 352.500.

Subanexo 4.21 - Ministério da Viação e Obras Públicas.
06 - Departamento dos Correios e Telégrafos.
Despesas ordinárias.
Verba 1.0.00.
Consignação 1.6.00.
Subconsignação 1.6.21.
Onde se lê:
3) Serviços de terceiros e encargos diversos, inclusive reparos, adaptações e conservação de bens móveis.
Leia-se:
3) Serviços de terceiros e encargos diversos, inclusive reparos, adaptações e conservação de bens imóveis.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei vigorará respectivamente, a partir de 1 de janeiro de 1959 e 1 de janeiro de 1960.

Brasília, em 16 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser
Walther Moreira Salles
Virgílio Távora
Antônio de Oliveira Britto