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Lei nº 400 de 04/03/1937
LEI 400/1937ASSINADA 04.03.1937
Ementa
;Revigora o credito de 300:000$000 (trezentos contos de réis) destinado ás obras de restauração do Jardim Botanico.
Identificação
Norma: LEI-400-1937-03-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-03-04;400
Inteiro teor
Revigora o credito de 300:000$000 (trezentos contos de réis) destinado ás obras de restauração do Jardim Botanico. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revigorado, para o exercicio de 1937, o credito extraordinario de 300:000$000 (trezentos contos de réis), aberto pelo decreto n. 1.244, de 10 de dezembro de 1936, destinado ás obras do restauração do jardim Botanico do Rio de Janeiro. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, em 4 de março de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica. GETÚLIO VARGAS Odilon Braga Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.