Lei nº 397 de 20/02/1937

Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 2.750:000$00, para serviços industriaes do Exercito.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de dous mil
setecentos e cincoenta contos de réis (2.750:000$000), assim distribuido para
despesas de material destinado á Fabrica de Estojos e Espoletas da Artilharia,
mil contos de réis (1.000:000$000), para material necessario á Fabrica de
Polvora e Explosivos de Piquete, mil contos de réis (1.000:000$), e quinhentos
contos de réis (500:000$000), para material a ser adquirido pela Fabrica de
Cartuchos de Infantaria, e duzentos e cincoenta contos de réis (250:000$000),
para o Arsenal de Guerra do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O Poder Executivo poderá
realizar as operações de credito necessarias ao custeio da despesa de que trata
o art. 1º.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da
Republica

GETÚLIO VARGAS.
General Eurico Gaspar Dutra.
Arthur de Souza
Costa.