Lei nº 396 de 20/02/1937

Autoriza a abertura do cerdito esepcial de 7:000$000, para attender, no corrente exercicio, ás despesas resultantes da lei n. 150, de 20 de dezembro de 1935.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o credito especial de
7:000$000 (sete contos de réis), destinado a attender, no corrente exercicio,
com os recursos já concedidos pelo decreto n. 623, de 6 de fevereiro de 1936, o
pagamento dos vencimentos do pessoal a que se refere a lei n.150, de 20 de
dezembro de 1935.

Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da
Republica

GETÚLIO VARGAS.
Odilon Braga
Arthur de Souza Costa.