Lei nº 395 de 18/02/1937

Autoriza a dar a necessaria garantia, por intermedio do Thesouro Nacional, a uma operarção de credito até a importancia de 7.000:000$000, entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Banco do Brasil, parte destinada o, ultimar as obras de saneamento da respectiva capital e parte a liquidar emprestimo anterior com o mesmo Banco.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autarizado a dar a necessaria garantia, por intermedio do Thesouro Nacional a
uma operação de credito a ser ajustada e realizada entre o Estado do Rio Grande
do Norte e o Banco do Brasil até a importancia de 7.000:000$000 (sete mil contos
de réis), ao juro de 7 % (sete por cento) ao anno, amortizavel em 10 (dez) ou
mais annos, parte destinada a ultimar as obras de saneamento da respectiva
capital e parte a liquidar emprestimo anterior com o mesmo Banco. Paragrapho
unico. Além da garantia constante do artigo, o Estado dará em caução ao Banco,
apolices da sua emissão, em quantia correspondente, pelo menos, á do emprestimo,
ou a propria renda do serviço de saneamento.

Art. 2º O orçamento do Estado do Rio
Grande do Norte deverá consignar verba para o serviço de amortização e dos juros
de emprestimo.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da
Republica.

GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.