Lei nº 392 de 13/02/1937

Dispõe sobre o pagamento da divida da União proveniente da execução de servirços de utilidade pública

O Presidente da República dos Estados Unidos do
Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sancciono a seguinte lei:

Art. 1º As
dividas apuradas pelas Commissões de Syndicancias instituídas pelo Governo
Provisorio, e que tenham tido o respectivo pagamento requisitado pelo ministro
de Estado competente, serão liquidadas mediante o crédito aberto pelo decreto n.
23.298, de 27 de outubro de 1933, expressamente revigorado, com esse objectivo,
para o exercicio corrente.

Paragrapho unico. Essas liquidações serão feitas
tendo em vista as importancias realmente apuradas por aquelas Commissões e
segundo ordem chronologica, que será especialmente organizada e publicada pela
Commissão da Divida Fluctuante da União para as dividas desta natureza.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães
Arthur de Souza Costa
João
Marques dos Reis.