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Lei nº 391 de 20/09/1948
LEI 391/1948ASSINADA 20.09.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de auxílio ao Touring Club do Brasil.
Identificação
Norma: LEI-391-1948-09-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-09-20;391
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de auxílio ao Touring Club do Brasil. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para pagamento de auxílio concedido ao Touring Club do Brasil, de acôrdo com a Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.