Lei nº 391 de 09/02/1937

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Agricultura o credito especial de 242:673$100, para occorrer ás despesas realizadas com o Serviço de Irrigação Nordeste.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, o credito especial de 242
:673$100 (duzentos e quareta e dous contas seiscentos e setenta tres mil e cem
réis), para occorrer ás despesas realizadas durante o periodo de abril a junho
de 1934, com os Sèrvços Experimentaes de Irrigação do Nordeste, em cooperação
com e Minieterio da Viação e Obras Publicas e o Estado do Ceará.

Art. 2º O pagamento das despesas a
que se refere art. 1º será effectuado por meio de adeantamento, observadas
disposições do Regulamento Geral de Contabilidade publica.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrario.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da
Republica

GETÚLIO VARGAS.
Odilon Braga.
Marques dos Reis.
Arthur de Souza
Costa.