Lei nº 389 de 06/02/1937

Regula a incidencia do imposto de renda sobre os negocios de corretagem.

O Presidente da República dos Estados Unidos
do Brasil,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte lei:

Art.
1º Os rendimentos de negocios de corretagem, de qualquer natureza, ficam
dora em diante, sujeitos unicamente ao imposto proporcional de dois por cento (2
%), além do complementar progressivo, nos termos dos arts. 11, 44 e 46, do
regulamento vigente do imposto sobre a renda.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.