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Lei nº 387 de 17/09/1948
LEI 387/1948ASSINADA 17.09.1948
Ementa
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de aluguel de prédio onde funciona o Tribunal Regional eleitoral de Sergipe.
Identificação
Norma: LEI-387-1948-09-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-09-17;387
Inteiro teor
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de aluguel de prédio onde funciona o Tribunal Regional eleitoral de Sergipe. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, um crédito especial de Cr$ 11.200,00 (onze mil e duzentos cruzeiros), para o pagamento de despesas com o aluguel do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, relativas a setembro de 1945, dezembro de 1946 e todo o ano de 1947. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.