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Lei nº 3.863-A de 24/01/1961
LEI 3863/1961ASSINADA 24.01.1961
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº ;2.686, de 19 de dezembro de 1955, que prorroga pelo prazo de 5 (cinco ) anos, o regime de subvenção às empresas de transportes aéreos estabelecido pela Lei nº ;1.181, de 17 de agosto de 1950.
Identificação
Norma: LEI-3863-A-1961-01-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1961-01-24;3863
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.