Lei nº 386 de 17/09/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento à Construtora Melo Cunha S. A.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 2,369.384,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros), para pagamento à Construtora Melo Cunha S. A., em conseqüência do reajustamento do prêço das obras de construção da Escola de Aprendizes Marinheiros, em Recife, Estado de Pernambuco.

Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Sylvio de Noronha.

Corrêa e Castro.