Lei nº 383 de 16/09/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
um crédito especial de Cr$ 36.015,20 (trinta e seis mil e quinze cruzeiros e
vinte centavos), para o pagamento a João Evangelista de Figueiredo Lima auxiliar
de redator do Diário Oficial , da gratificação a que fez jus, no período de maio de 1913 a dezembro de 1931, de acôrdo com o art. 123, da Lei número 2.738, de 4 de janeiro de 1913.

Art. 2º Esta Lei
entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa.

Corrêa e Castro.