Lei nº 382 de 22/01/1937

Autoriza o Governo a garantir uma operação de credito até a importancia de 15.000:000$000 entre o Estado do Maranhão e o Banco do Brasil.

O Presidente da Republica dos Estados Unido do Brasil. Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a garantir, por intermédio do Thesouro Nacional, um empréstimo, que o
Estado do Maranhão contrair com o Banco do Brasil, até a importância de
15.000:000$000 (quinze mil contos de réis).

§ 1º O prazo do resgate do empréstimo
não deverá exceder de quinze anos.

§ 2º Os juros poderão elevar-se até á
taxa de 7 %.

Art. 2º O produto do empréstimo deverá
ser aplicado da seguinte forma: parte na quota que ao Governo Estadual caberá
subscrever para a constituição do capital do Banco do Estado, estabelecimento de
credito hipotecário e agrícola, criado pela lei local que autoriza o empréstimo;
parte na liquidação da divida que o Estado tem para com o próprio Banco do
Brasil e a parte restante em serviços que tenham por fim fomentar a economia de
Estado

Art. 3º O Estado deverá garantir o
pagamento do empréstimo por meio de caução de apólices de sua emissão.

Art. 4º O orçamento do Estado deverá
consignar verba para o serviço da amortização e dos juros do empréstimo.

Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrario.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1937, 116º da Independência e
49º da Republica.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa