Lei nº 371 de 10/09/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 10.600,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Vicente Grassani.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 1 de Janeiro a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de número 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Vicente Grassani, Professor (Ensino Profissional - Empalhação e Vimaria - I.B.C.) padrão I, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.

Corrêa e Castro.