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Lei nº 3.699 de 23/12/1959
LEI 3699/1959ASSINADA 23.12.1959
Ementa
Determina a transferência de verbas no orçamento vigente.
Identificação
Norma: LEI-3699-1959-12-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1959-12-23;3699
Inteiro teor
Determina a transferência de verbas no orçamento vigente. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam transferidas no orçamento federal do corrente exercício, da verba 1.0.00, subconsignação 1.5.14, nº 1 - Ampliações das atividades didáticas das Escolas: Cr$ 13 - Minas Gerais, 5) Despesas de qualquer natureza Escola Agrotécnica Diaulas Abreu, Barbacena ................. 1.500.000,00 7) Despesas de qualquer natureza, Idem, idem, ...................................................................... 440.000,00 9) Despesas Idem, idem, .................................................................... 1.500.000,00 para a Verba 3.1.03, Desenvolvimento de Produção, 13 Minas Gerais, 3) Despesas de qualquer natureza ... Escola Agrotécnica Diaulas Abreu, Barbacena .................. 1.500.000,00 4) Despesas, idem, idem, ................................................... 440.000,00 5) Despesas, idem, idem, ................................................ 1.500.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Mário Meneghetti S. Paes de Almeida
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.