← Voltar para leis
Lei nº 3.682 de 07/12/1959
LEI 3682/1959ASSINADA 07.12.1959
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1960)
Ementa
Estima a receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
Identificação
Norma: LEI-3682-1959-12-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1959-12-07;3682
Inteiro teor
Estima a receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1960, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 179.493.759.000,00 (cento e setenta e nove bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões e setecentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 194.327.480.002,00 (cento e noventa e quatro bilhões, trezentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil e dois cruzeiros). Art. 2º Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com o seguinte desdobramento: 1 - Receita Ordinária Cr$ Cr$ 1.1 - Renda Tributária ............................................ 158.099.717.000 1.2 - Renda Patrimonial ......................................... 4.480.526.000 1.3 - Renda Industrial ............................................. 2.491.291.000 1.4 - Rendas Diversas ............................................ 5.970.025.000 171.041.559.000 2 Receita Extraordinária .......................................................................... 8.452.200.000 Total da Receita ................................................................................... 179.493.759.000 Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis números 1.749, de 28 de novembro de 1952, e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente. Parágrafo único. O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido nos artigos 3º e 9º da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956. Art. 4º A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos Constantes dos anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento: Cr$ Cr$ 2 - Poder Legislativo 2.01 - Câmara dos Deputados ..................... 644.387.970 2.02 - Senado Federal ............................ 357.531.050 1.001.919.020 3 - Órgãos Auxiliares 3.01 - Tribunal de Contas ......................................... 162.733.420 3.02 - Conselho Nacional de Economia .................... 48.771.000 211.504.420 4 - Poder Executivo 4.01 - Presidência da República ............................... 2.523.310.400 4.02 - Departamento de Administração do Serviço Público.................................................................... 943.402.100 4.03 - Estado-Maior das Fôrças Armadas ................. 39.417.400 4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas ...................................................... 5.892.100 4.05 - Comissão do Vale do São Francisco .............. 2.521.500.000 4.06 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica 10.125.680 4.07 - Conselho Nacional do Petróleo ....................... 62.240.300 4.08 - Conselho de Segurança Nacional ................... 288.208.800 4.09 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.......................................... 4.968.070.200 4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País ............... 550.000.000 4.11 - Ministério da Aeronáutica ............. 11.662.093.720 4.12 - Ministério da Agricultura ................... 11.573.662.148 4.13 - Ministério da Educação e Cultura ................ 16.794.615.395 4.14 - Ministério da Fazenda ................................. 27.073.189.852 4.15 - Ministério da Guerra ......................... 22.267.593.880 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores ..... 7.989.925.013 4.17 - Ministério da Marinha ....................... 11.927.179.340 4.18 - Ministério das Relações Exteriores ...... 2.287.400.370 4.19 - Ministério da Saúde ........................ 10.047.542.929 4.20 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio .. 4.710.798.362 4.21 - Ministério da Viação e Obras Públicas .... 53.140.380.640 191.386.548.029 5 - Poder Judiciário 5.01 - Supremo Tribunal Federal .............................. 62.697.476 5.02 - Tribunal Federal de Recursos ......................... 106.330.360 5.03 - Justiça Militar ................................................ 104.121.628 5.04 - Justiça Eleitoral ............................................. 576.080.384 5.05 - Justiça do Trabalho ........................................ 538.672.733 5.06 - Justiça do Distrito Federal ................. 339.605.352 1.727.507.933 Total da Despesa.................................................................................. 194.327.480.002 Art. 5º Fica o Govêrno autorizado a cobrar o impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes, líquidos e gasosos, nos têrmos da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956. Art. 6º As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, sempre que necessário, movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, auxílios e subvenções, serviços em regime especial de financiamento, obras e equipamentos discriminados nos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias. Art. 7º A execução da despesa variável ficará na dependência do comportamento efetivo da Receita Pública. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares, dentro do exercício próprio, ou especiais, quando fora do exercício, que se fizerem necessários para atender às entregas das importâncias correspondentes às diferenças entre a Receita efetivamente arrecadada e as dotações a ela vinculadas. Art. 9º O Ministério da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até 20% sôbre o montante da Despesa. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão Jorge do Paço Matoso Maia Henrique Lott Horácio Lafer S. Paes de Almeida Ernani do Amaral Peixoto Mário Meneghetti Clóvis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mário Pinotti
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.