Lei nº 3.678 de 04/12/1959

Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.353, de 20 de dezembro de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Suprima-se, no anexo da Lei nº
3.353, de 20 de dezembro de 1957, concernente ao Plano do Carvão Nacional -
Especificação das Dotações - o nº 3 da alínea " b " do item I - Setor
Transporte:

3 - Construção de uma ponte
rodo-ferroviária sôbre o rio Jacuí, entre Triunfo e São Jerônimo (Lei nº 3.018,
de 17 de dezembro de 1956) - Cr$200.000.000,00.

Art. 2º Acrescente-se ao item II do
mesmo anexo - Setor Mineração e Indústria - o seguinte:

11 - A - Complementação das obras correspondentes
à primeira etapa (20.000 kw) da construção da Usina Termelétrica
de Candiota - Cr$200.000.000,00.

Art. 3º Será celebrado um convênio
entre a Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional e o Departamento Nacional
de Estradas de Ferro, encarregado das obras da Usina de Candiota, para que seja
posta à disposição dêste a importância referida no art. 2º.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1959; 138º da Independência e
71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral
Peixoto