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Lei nº 365 de 08/09/1948
LEI 365/1948ASSINADA 08.09.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de dívidas relacionadas.
Identificação
Norma: LEI-365-1948-09-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-09-08;365
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de dívidas relacionadas. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros cinqüenta centavos (Cr$ 3.622.414,50) para atender ao pagamento de dívidas relacionadas, conforme processo fichado no Tesouro Nacional, sob o número 281.971-47. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.