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Lei nº 358 de 31/08/1948
LEI 358/1948ASSINADA 31.08.1948
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República crédito especial para aquisição de insígnias da Ordem Nacional do Mérito.
Identificação
Norma: LEI-358-1948-08-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-08-31;358
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República crédito especial para aquisição de insígnias da Ordem Nacional do Mérito. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de ......Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para a aquisição de insígnias da Ordem Nacional do Mérito, criada pelo Decreto-lei nº 9.732, de 4 de setembro de 1946. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.