Lei nº 3.573 de 26/06/1959

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, para atender pagamentos de exercícios findos.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros e setenta centavos), para atender aos seguintes pagamentos de exercícios findos:
Cr$

I - Adicionais aos funcionários:

a) Waldemar da Silva Nunes, da 2ª Auditoria da Marinha ........................................................ 1.086,00

b) João Vieira de Souza - Servente, classe F, da 1ª Auditoria da Marinha ................................... 950,00

c) Sylvio Alvarenga - Adv. Ofício, classe L, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar ...................... 1.548,00

d) Oswaldo de Lima Marques - Escrivão, classe L, da 3ª Auditoria da 3ª Região Militar .......... 1.548,00

e) Pedro Sá Monteiro - Of. Justiça, classe H, da 2ª Auditoria da 3ª Região Militar ................... 2.580,00

f) Luiz Gonzaga de Oliveira Paiva - Of. Justiça, classe H, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar .....674,00

g) Joaquim Luiz Alves - Escrivão, classe L, da 1ª
Auditoria da 2ª Região Militar ...................... 2.580,00

II - Diferença de
vencimentos aos funcionários:

a) Paulino Martins Coelho de Almeida - Auditor em
disponibilidade ..................................... 23.613,00

b) José Pacheco de Andrade - Of. de Justiça, classe
H, da 1ª Auditoria da 3ª Região Militar ....1.450,00

c) Felipe de Sá Vasconcelos - Adv. Of. - Classe M, da
1ª Auditoria da Aeronáutica ................. 404,00

d) Walter Lima da Cruz - Escrivão, classe L, da
Auditoria da 9ª Região Militar .......................
1.560,60

e) Rubem Cachapuz Medeiros - Auditor da 1ª Auditoria
da 3ª Região Militar ....................... 20.893,00

f) Geraldo Licarião da Trindade - Escrevente
Juramentado, classe I, da 2ª
Auditoria da 2ª
Região Militar
............................................................................................ 3.254,00
g) Carlos Augusto Pereira da Costa, da Auditoria da
Região Militar ...................................... 16.560,00

h) Salvador Rangel de Borborema - Auditor da 8ª
Região Militar .......................................... 16.560,00

i)
José Dias de Souza Netto - Escrevente Juramentado,
classe I, da Auditoria da 8ª

Região Militar.
..................................................................................................................13.020,00

III - Diferença de vencimentos e diárias ao
Escrevente Juramentado, classe I, Hugo
Alfredo

Puhlmann, da 3ª Auditoria da 3ª Região Militar
.....................................................................
1.907,10
.
IV - Ajuda de custo ao Auditor Clovis Bevilaqua Sobrinho, da 2ª Auditoria da 3ª Região Militar ....2.250,00

V - Salário-família ao
Escrevente Juramentado Roberto Salaberry. da 1ª Auditoria da 2ª

Região Militar........................................................................................................................... 250,00

VI - Telefone da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar ........................................................................ 5.094,60

VII - Aluguel da casa da Auditoria da 9ª Região Militar .............................................................. 14.080,00

VIII -
Material
de expediente da Autoria da 9ª Região Militar
..................................................... 15.001,40

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Junior

S. Paes de Almeida