Lei nº 3.565 de 11/06/1959

Abre, ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal, os créditos especiais de Cr$ 44.000.000,00 e Cr$ 21.080.080,50 respectivamente, para pagamento de ajuda de custo, abono, diferença de vencimentos e gratificação adicional.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados o crédito especial de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros), para atender aos seguintes pagamentos :

a) ajuda de custo aos Deputados, relativa à convocação extraordinária do Congresso Nacional, feita pelo Presiderite da República, a partir de 16 de dezembro de 1958 .......... Cr$ 14 000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros);

b) abono aos seus funcionários na forma do concedido pela Lei número 3.531, de 19 de janeiro de 1959 Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

Art. 2º É, igualmente,
aberto ao Poder Legislativo - Senado Federal - o credito especial de Cr$
21.080.080,50 (vinte e um milhões, oitenta mil e oitenta cruzeiros e cinqüenta
centavos), para atender aos seguintes pagamentos:

a) abono aos seus funcionários, na forma do concedido pela Lei número 3.531, de 19 de janeiro de 1959 Cr$ 18.923.400,00 (dezoito milhões, novecentos e vinte e três mil e quatrocentos cruzeiros).

b) diferença de vencimentos - Cr$ 1.797.715,90 (um milhão, setecentos e noventa e sete miI, setecentos e quinze cruzeiros e noventa centavos);

c) gratificação adicional por tempo de serviço Cr$ 358.964,60 (trezentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos).

Art. 3º Os créditos referidos aos artigos 1º e 2º serão automaticamente registrados pelo Tribunal de Contas.

Art. 4º Esta lei entrará
em vigor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

S. Paes de
Almeida.