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Lei nº 3.564 de 10/06/1959
LEI 3564/1959ASSINADA 10.06.1959
Ementa
Dá ao aeroporto da cidade de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o nome de Victor Konder.
Identificação
Norma: LEI-3564-1959-06-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1959-06-10;3564
Inteiro teor
Dá ao aeroporto da cidade de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o nome de Victor Konder. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado Victor Konder o aeroporto da cidade de Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Francisco de Melo
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.