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Lei nº 3.553 de 27/04/1959
LEI 3553/1959ASSINADA 27.04.1959
Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda.
Identificação
Norma: LEI-3553-1959-04-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1959-04-27;3553
Inteiro teor
Altera a legislação do Imposto de Renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º No exercício de 1959, o impôsto complementar sôbre a renda das pessoas físicas será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela: Até ................................................................. 90 Isento De ................................................................ 91 a 120 30,00 por 1.000,00 De ................................................................ 121 a 150 50,00 por 1.000,00 De ................................................................ 151 a 190 80,00 por 1.000,00 De ................................................................ 191 a 240 110,00 por 1.000,00 De ................................................................ 241 a 300 140,00 por 1.000,00 De ................................................................ 301 a 400 180,00 por 1.000,00 De ................................................................ 401 a 500 220,00 por 1.000,00 De ................................................................ 501 a 600 260,00 por 1.000,00 De ................................................................ 601 a 700 300,00 por 1.000,00 De ............................................................... 701 a 1.000 350,00 por 1.000,00 De ................................................................ 1.001 a 2.000 400,00 por 1.000,00 De ................................................................ 2.001 a 3.000 450,00 por 1.000,00 Acima de ...................................................... 3.000 500,00 por 1.000,00 § 1º O Impôsto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de rendimento inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros). § 2º O impôsto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe. § 3º A tabela de que trata êste artigo, a partir de 1º de janeiro de 1960, será substituída pela seguinte: Até ........................................................................................... 90 Isento Entre ........................................................................................ 90 e 135 3% Entre ........................................................................................ 135 e 180 5% Entre ........................................................................................ 180 e 225 8% Entre ........................................................................................ 225 e 300 11% Entre ........................................................................................ 300 e 450 14% Entre ........................................................................................ 450 e 600 18% Entre ........................................................................................ 600 e 750 22% Entre ........................................................................................ 750 e 900 26% Entre ........................................................................................ 900 e 1.050 30% Entre ........................................................................................ 1.050 e 1.500 35% Entre ........................................................................................ 1.500 e 3.000 40% Entre ........................................................................................ 3.000 e 4.500 45% Acima de .................................................................................. 4.500 50% Art. 2º O prazo do art. 63 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, quanto às declarações de pessoas físicas, fica prorrogado, no exercício de 1959, até o dia 15 de maio. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Lucas Lopes
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.