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Lei nº 353 de 28/08/1948
LEI 353/1948ASSINADA 28.08.1948
Ementa
Abre, pelo Ministério da Guerra, crédito especial para atender às despesas de contratos com técnicos selecionados.
Identificação
Norma: LEI-353-1948-08-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-08-28;353
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Guerra, crédito especial para atender às despesas de contratos com técnicos selecionados. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a fim de atender às despesas resultantes de contratos parciais, com técnicos devidamente selecionados, para lecionarem na Escola Técnica do Exército e servirem como consultores de nossos Estabelecimentos fabrís. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Canrobert P. da Costa. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.