Lei nº 350 de 23/12/1936

Autoriza o poder Executivo a abrir o credito supplementar de 549:850$000 para reforço de diversas verbas do orçamento do Ministerio da Agricultura

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono, a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a supplementar com as quantias abaixo discriminadas as seguintes consignações do orçamento do Ministerio da Agricultura, para o exercicio de 1936:

Verba 1ª - Secretaria de Estado

Material:

Sub-consignações :

N. 11 e energia electrica, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9:800$000

N. 14 - Despesas de iluminação, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . 8:800$000 18:600$000

Verba 3ª - Departamento Nacional da Producção Vegetal

Material :

Sub-consignações :

N. 28 - Sobresalentes, combustiveis, etc . . . . . . . . . . . . . . . 65:000$000

N. 30 - Material de conservação, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40:000$000

N. 37 - Artigos de illuminação, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20:500$000

N. 41 - Luz, gaz, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100:000$000

N. 45 - Armazenagens, Capatazias, etc . . . . . . . . . . . . . . . . 8:100$000

N. 46 - Alugueis de casa, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150:000$000 383:600$000

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Verba 5ª - Directoria de Estatistica da Producção

Material :

N. 2 - Machinas, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7:000$000

N. 5 - Apparelhos e utensilios, etc. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5:000$000

N. 6 - Artigos de expediente, etc. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2:000$000

N. 8 - Material para trabalho, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20:000$000

N. 9 - Material para trabalho, etc. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 1:000$000 35:000$000

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Verba 6ª - Directoria de Organização e Defesa da Produção

Material :

Sub-consignações :

N. 6 - Transportes, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2:650$000

N. 8 - Despesas miudas, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2:000$000 4:650$000

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Verba 12ª - Eventuaes

N. 1 - Para pagamento, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108:000$000

Total ......................................................................................................549:850$000

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentarios, inclusive os do art. 27, al. b, da lei n. 183, de 13 de janeiro de 1936.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga
Arthur de Souza Costa