Lei nº 348 de 26/08/1948

Revoga o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de abril de 1946.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. É
revogado, a partir de 1º de janeiro de 1948, o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de
abril de 1946.

Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Raul Fernandes.

Corrêa e Castro

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.