Lei nº 348 de 23/12/1936

Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 715:000$, para reforço da sub-consignação n. 4, letra "g" da verba 6ª, do vigente orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito supplementar de 715:000$ (setecentos e quinze contos de réis), para reforço da sub-consignação n. 4, letra "g" da verba 6ª, do vigente orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas (lei n. 115, de 13 de novembro de 1935), para distribuição á Estrada de Ferro Bahia e Minas.

Art. 2º Os recursos para custeio da despesa a que se refere a presente lei serão os constantes da lei de orçamento e os da lei n. 183, de 13 de janeiro do corrente anno, art. 127, alinea "b".

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da
Republica.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis

Arthur de Souza Costa