Lei nº 3.472 de 01/12/1958

Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 2.133.767.323,30 para atender a pagamentos no Departamento Administrativo do Serviço Público e nos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura, Educação e Cultura, Fezenda, Guerra, Justiça e Negócios Interiores, Marinha, Relações Exteriores, Saúde, Trabalho, Indústria e Comércio e Viação e Obras Públicas.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a
abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, os créditos especiais no total de
Cr$ 2.138.767.323,30 (dois bilhões, cento e trinta e oito milhões, setecentos e
sessenta e sete mil, trezentos e vinte e três cruzeiros e trinta centavos),
abaixo discriminados:

DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO

Cr$

1. Para pagamento da diferença de
contribuição à Associação Brasileira de Normas Técnicas, relativamente aos
exercícios de 1952, 1953 e 1954, de acôrdo com a Lei nº 2.166 de 11 de janeiro
de 1954
................................................................................................................................. 1.500.000,00

MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA

1. Para regularização de despesas
efetuadas, no exercício de 1954, de acôrdo com o § 1º do art. 48 do Código de
Contabilidade da União a saber:

a) com aparelhos e utensílios de copa,
cozinha, refeitório e enfermaria ............................8.000.000,00

b) com vestuários, uniformes e
equipamentos; artigos de cama mesa e banho; tecidos e artefatos
..........................................................................................................................
40.000.000,00

c) combustíveis e
lubrificantes................................................................. 50.000.000,00 98.000.000,00

2. Para regularizar suprimento feito à
Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova Iorque de US$ 2.000.000,00 (dois milhões
de dólares). destinado ao atendimento de despesas complementares com a renovação
do material de vôo da Fôrça Aérea
Brasileira...........................................................................................
87.640.000,00

185.640.000,00

MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA

1. Para pagamento ao Instituto Nacional de
Imigração e Colonização, nos têrmos do art. 6º, da Lei nº 2.163, de 5 de janeiro
de 1954, da importância correspondente à renda de imigração arrecadada pela
União, no exercício de
1954........................................................................................................................
3.836.416,90

2. Para pagamento, à Caixa de Crédito da
Pesca, de empréstimo feito ao Estado do Rio Grande do Sul, para prosseguimento
da instalação de entreposto de pesca do Rio Grande do Sul ............
2.000.000,00

3. Contribuição da União, ao Instituto da
Aposentadoria e Pensões dos Industriários. na qualidade de empregadora.
correspondente à quinta sexta e oitava Inspetorias Regionais do Serviço de
Proteção aos Índios, situadas em Cuiabá e Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e
Goiânia, Estado de Goiás ..............
..........................................................................................................................................................
130.182,70

4. Para regularização de adiantamento
feito pelo Banco do Brasil S. A.. no exercício de 1952, à Comissão Mista de
Execução de Acôrdo de Imigração e Colonização
........................................... 2.000.000,00

5. Para regularização de adiantamento
feito pelo Banco do Brasil S. A. à Associação Serrana de Defesa dos
Agropecuaristas de Duí. no Estado do Rio Grande do Sul, conforme autorização
presidencial na Exposição de Motivos nº 1.225, de 20 de agôsto de 1952, do
Ministério da Fazenda.................... 200.000,00

6. Para regularização do pagamento
efetuado pela Delegacia Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com a execução de
acordos entre o Ministério da Agricultura e o referido Estado, os quais deixaram
de ser levados, no exercício de 1955, às verba próprias, a saber:

Verba 3-3-01-07-04-08
.........................................................................
1.000.000,00

Verba 3-3-01-16-1
.................................................................................... 700.000,00 1.700.000,00

9.866.599,60

MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA

1. Para pagamento de auxílios
concedidos, no exercício de 1949, para obras destinadas à assistência à
maternidade e à infância, no Estado de Santa Catarina, a saber:

a) Florianópolis - Departamento Estadual de
Saúde - Para construção da Maternidade Carmela Dutra
........................................................................................................100.000,00

Para prosseguimento da construção do
Parque Infantil .............................70.000,00

b) Canoinhas - Departamento Estadual de
Saúde - Para prosseguimento da construção de Parque Infantil
........................................................................................................30.000,00

c)Rio Grande do Sul - Hospital Cruzeiro
- Para prosseguimento da construção da
Maternidade...............................................................................................50.000,00

d) Urussanga - Hospital Nª Sª da Conceição
- Para prosseguimento da construção da Maternidade
.............................................................................................1 00.000,00
350.000,00

MINISTÉRIO DA
FAZENDA

Cr$

1. Para regularização de despesas do
exercício de 1954, resultantes de diferença de
câmbio............................................................................................................................................4.727.370,20

2. Para regularização das despesas
efetuadas com a delegação do Brasil à VIII Reunião das Partes Contratantes do
Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra,
em 1953
............................................................................................................................................828.017,90

3. Para atender ao pagamento
correspondente à percentagem sôbre a cobrança executiva contra a firma
Stahlunion Ltda., cujos bens imóveis, localizados na cidade de São Paulo foram
adjudicados em forma legal à União Federal, a requerimento da procuradoria da
República....................................................................................... 655.882,40

4. Para atender às despesas com o
armazenamento dos café da safra de 1956-1957, encaminhados para o Pôrto do Rio
de Janeiro, a partir de julho de 1958, sob o contrôle do Instituto Brasileiro do
Café...............................................................................................................................................
60.000.000,00

5. Para o pagamento da sobretaxa de que
tratam a Lei nº 380, de 16 de janeiro de 1937, o Decreto nº 1.557, de 8 de abril
de 1937, e o Decreto-lei nº 651, de 26 de agôsto de 1938, cobrada pela
Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a favor do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e que em 1937, ao tempo da
extinta Comissão Central de Compras, não foi por esta incluída no preço da
mercadoria
importada ........................................................................................................................................
214. 413 80

6. Para regularização de despesas
efetuadas pelo Serviço de Comunicações do Ministério da Fazenda, com porte
postal aéreo simples, registrado e expresso, referentes ao exercício
de 1954
............................................................................................................................................250.000,00

7. Para atender ao pagamento de
restituição à Companhia Nacional de Alcalis, proveniente de recolhimento em
1953, indevido, a título de transferência de valores para o Exterior (Reposições
e Restituições)
..................................................................................................................................2.240.736,00

8. Para atender ao pagamento final da
construção do edifício da Mesa de Rendas de Angra dos Reis, no Estado do Rio de
Janeiro, executada pela firma Osman Marinho, ao Distrito Federal, por fôrça de
obrigação contratual
.....................................................................................................................................2.360.530,00

9. Para regularização de despessa com as
delegações do Brasil às Reuniões Plenárias do Comité Consultivo do Algodão,
relativas a 1953, 1955 e 1956
........................................................................................
740.548,30

10. Para atender ao pagamento de dívidas
relacionadas, referentes aos exercícios de 1941
a 1952.......................................................................................................................................
9.762.264,00

11. Para atender ao pagamento de dívidas
relacionadas referentes aos exercícios de 1941 a 1958
.....................................................................................................................................33.339.167,00

12. Para atender à entrega de parte da
arrecadação do exercício de 1955, ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico, na forma do item I, do art. 26 da Lei nº 1.628 de 20 de junho
de 1952
......................................................................................................................................
802.647,90

13. Para atender à entrega ao Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico, da arrecadação de 1955, na forma ao item
II do art. 26 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de
1952................................... 22.991,00

14. Para regularização de despesa com a
Integralização de 20% do aumento da quota do Govêrno Brasileiro, de 105 para 150
milhões de dólares americanos, de ações do Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento, cujo pagamento foi feito parte em cruzeiros (18% - Cr$
149.850.000,00) e parte em dólares (2% - US$
900.000,00)..............................................................................................................
166.500.000,00

15. Para regularização de despesa
realizada, no exercício de 1954, com a aquisição de ouro pelo Banco do Brasil S.
A., decorrente da insuficiência do crédito orçamentário para ésse
fim........................15.098.759,80

16. Para regularização de adiantamentos
feitos à Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União, no
exercício de 1955, para pagamento do abono especial temporário de que trata a
Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955
.......................................................................................................1.562.880,00

17. Para regularização de débito de
responsabilidade do Diretor da, Casa da Moeda no exercício de 1955, relativo a
despesas com ágio sôbre o valor das compras efetuadas pela Delegacia do Tesouro
Brasileiro em Nova
Iorque..................................................................................................................... 14.062.659,10

313.168.866,50

MINISTÉRIO DA
GUERRA

1. Para regularizar despesas efetuadas
além do crédito, na Verba 2-2 02 - Artigos de expediente, desenho
etc.......................................................................................................................................389.404,00

2. Para pagamento à Prefeitura de São
Paulo, relativo à taxa de pavimentação da rua Oliveira Lima em frente ao
imóvel onde se acha instalado o Hospital Geral de São
Paulo.............................................. 451.283,60

840.687,60

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
NEGÓCIOS INTERIORES

1. Para a Fundação
Brasil Central:

Cr$

a) Para normalização da vida financeira da
Fundação Brasil Central face à situação em que se
encontra..................................................................................................................................23.251.564,70

b) Para regularizar adiantamento feito
pelo Banco do Brasil à Fundação Brasil Central, mediante ordem da Ministério da
Fazenda, com
autorização presidencial......................................... 6.754.028,90 30.005.593,60

2. Para recolhimento, ao Banco do Brasil,
da importância correspondente à parte restante dos ágios devidos àquele Banco,
para importação de uma lancha para extinção de incêndios, adquirida pelo Corpo
de Bombeiros do Distrito Federal, no exercício de 1954
...................................................................................
3.121,918,50

3. Para pagamento ao Serviço de
Alimentação de Previdência Social da fatura extraída em 17-12-1954, relativa aos
seguintes fornecimentos feitos no exercício de 1954, ao Departamento Federal de
Segurança Pública, à conta da Verba 2 - Material, Consignação 2 - Material de
Consumo, Subconsignação 08 - Gêneros, etc. a saber:

141.053 refeições a Cr$ 5,00
............................................................................................ 706.265,00

174.341 refeições a Cr$ 8,00
...................................................................
1 .394.728,00 2.099.993,00

4. Para regularização de despesas pagas,
no exercício de 1954, além do crédito orçamentário próprio Bombeiros do Distrito
Federal, à conta das seguintes verbas:

Material - (2-2-04)
.............................................................................
451.000,00

Serviços e
Encargos -
(3-1-04)..............................................................
69.581,0 0
520.581,00

5. Para regularização das seguintes
despesas efetuadas pela Polícia Militar do Distrito Federal, de acôrdo com o
art. 48, § 1º, do Código de Contabilidade da União no exercício de 1954, à conta
da

Verba - (2-2-04)
.................................................................
699.784,00

07
........................................................................................800.000,00

11
........................................................................................599.999,50

13
...................................................................................... 5.999.999,00
8.099.782,50

6. Para regularização das despesas pagas
além do crédito orçamentário próprio, pela Divisão do Material, no exercício de
1955 à conta da Verba 2-2-08, na forma dos artigos 46 e 48, § 1º, da Código de
Contabilidade da União
..............................................................................................................................
5.000.000,00

7. Para regularização das despesas pagas,
no exercício de 1954, pelo Departamento Federal de Segurança Pública além do
crédito orçamentário próprio, à conta da Verba 2-2-04
.........................................1.641,522,00

8. Para regularização de despesa efetuada
no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal, para o que houve
autorização de abertura de crédito não aproveitada - (Lei nº 1.700, de 15 de
outubro de 1952)
.................................................................................................................................... 600.000,00

51.089.390,60

MINISTÉRIO DA
MARINHA

Cr$

1. Para regularização de despesas
efetuadas a além do crédito orçamentário próprio no exercício de 1954, à conta
da verba material:

Verba 2-2-04-02
................................................................20.000.000,00

05-02
................................................................................10,
000.000,00

08-02
...............................................................................100.000.000.00

10-02
.................................................................................75.000.000,00

13-02.............................
.................................................... 15.950.800,00
220.950,800,00

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES

Cr$

1. Para regularização de adiantamento
concedido pelo Banco do Brasil, no exercício de 1954, por autorização
presidencial, para as despesas com a visita, ao Brasil, do Presidente da
República do
Líbano.....................................................................................................................................
3.800.000,00

2. Para regularização das despesas
efetuadas com a realização, no Brasil, do V Período de Sessões da Comissão
Econômica para a América Latina, reunido em 1953, cujos gastos importaram em Cr$
1.800.000,00 e para os quais já foi autorizada a abertura do crédito especial de
.......Cr$ 1.000.000,00 - (Lei nº 2.365, de 7 de dezembro de
1954)....................................................................................................................................... 800.000,00

3. Para regularização de adiantamento,
feito no exercício de 1955, ao Chefe da Comissão Mista Ferroviária
Brasileiro-Boliviana, para atender as despesas decorrentes do reajustamento de
salários, da Estrada de Ferro Corumbá Santa Cruz, de La
Sierra.......................................................................................
15.000.000,00

19.600.000,00

MINISTÉRIO DA
SAÚDE

Cr$

1. Para pagamento, correspondente ao
exercício de 1954, dos auxílios concedidos pela Lei n º 2.003, de 2 de outubro
de 1953:

a) ao Instituto Butantan, de São Paulo,
Estado de São Paulo.......................... 1.900.000,00

b)ao Instituto de Técnologia Industrial de
Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais................................................................................................................ 1.000.000,00 2 .900.000,00

2. Para pagamento de auxilio
correspondente ao exercício de 1955, concedido á Policlínica Geral do Rio de
Janeiro, pela Lei nº 2.119, de 27 de novembro de
1953.............................................................. 1.500.000,00

4. 400.000,00

MINISTÉRIO DO TRABALHO E
INDÚSTRlA E COMÉRCIO

Cr$

1. Para pagamento ao Instituto de
Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, da indenização que lhe é
devida referente à reservas individuais, em virtude da extinção da Caixa de
Pensões dos Operários da Casa da Moeda
.............................................................................................................................
3.833.979,50

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E
OBRAS PÚBLICAS

Cr$

1. Para pagamento de sentenças
judiciais passadas em julgado a várias emprêsas, pelo Lóide Brasilero
........................................................................................................................................
6.273.918,30

2. Para regularização de despesas
efetuadas nos têrmos do § 1º do art. 48, da Código de Contabilidade da União,
para cobrir o "deficit" da Rêde Mineira de Viação, nº exercício de
1955...........................................................................................................................................
361.528.587,90

3. Para regularização de despesas diversas
efetuadas pela Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, autorizadas na forma do art. 48,
do Código de Contabilidade da União.......................................
1.400.000,00

4. Para Subvencionar o Serviço de
Transportes do Território Federal do Amapá - (Sertta-Navegação) - no exercício
de
1954..................................................................................................................
2.250.000,00

5. Para pagamento de carvão adquirida pela
Administração do Pôrto de Laguna à Cia. Siderúrgica Nacional Sociedade
Anônima........................................................................................................
2.779.003,80

6. Para atender a despesas efetuadas pela
Viação Férrea Federal Leste Brasileiro com combustíveis e lubrificantes, no
exercício de 1954
..................................................................................................
12.795.998,60

7. Para pagamento do auxilio de Cr$ 20,00
por tonelada de carvão, tipo "Lavador", entregue à Companhia Siderúrgica
Nacional, por diversas emprêsas carboníferas catarinenses, nos períodos de 14 de
janeiro a 3 de julho de 1952 e de 4 de janeiro de l951 a 31 de dezembro de 1952
................................................22.681.154,80

8. Para subvencionar os Serviços de
Navegação do Guaporé e do Madeira, no exercício
de 1954..............................................................................................................................
2.550.000,00

9. Para cobertura do "deficit" de
exploração da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, no exercício de 1953
............................................................................................................................... 72.421.O89,40

10. Para liquidação de compromissos
assumidos pela Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, com os empréstimos de
obras, em virtude da Lei nº 605, de 5 de janeiro de
1949............................ 7.059.257,50

11. Para pagamento à Viação Férrea do Rio
Grande do Sul, dos "deficits" da Estrada de Ferro Jacuí, referentes ao 4º
trimestre de 1949 e exercício de l950 e 1951 .......
......................................................... 17.516.943,10

12. Para atender a despesas realizadas com
obras do Plano de Reaparelhamento
dos Portos........................................................................................................................ 473.000.000,00

13. Para cobrir a diferença a menos
consignada no Orçamento Geral da União para, o exercício de 1950, relativo aos
Fundos de Renovação Patrimonial e Melhoramentos, a ser assim distribuída:

Estrada de Ferro Madeira - Mamoré
....................................... 143.494,00

Estrada de Ferro Bragança
....................................................... 65.329,90

Estrada de Ferro São Luiz - Terezina
......................................138.356,90

Estrada de Ferro Central do
Piauí...............................................70.412,00

Rêde Viação
Cearease.............................................................731.610,30

Estrada de Ferro Sampaio
Correia...........................................159.548,70

Viação Férrea Federal Leste
Brasileiro.................................1.127.081,10

Estrada de Ferro Dona Tereza
Cristina....................................403.672,00

Estrada de Ferro Bahia e Minas
..............................................246.670,80

Estrada de
Ferro Goiás
........................................................... 468.015,50
3.554.191,20

14. Para cobrir o acréscimo de despesa
relativa a diversos encargos da Viação Férrea Rio Grande do Sul, nº exercício de
1954 e da responsabilidade do Govêrno
Federal......................................... 61.932.353,40

15. Para pagamento de contribuições
devidas à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários pela Estrada de
Ferro D. Tereza Cristina, no exercício de 1955 ........
................................................. 1.092.200,30

16. Para cobrir a diferença do "deficit"
da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício
de 1952........................................................................................................................ 49.294.866,10

17. Para atender a despesas da Estrada de
Ferro Goiás, no exercício de 1955 .......... 16.350.000,00

18. Para pagamento da diferença do impôsto
adicional de 10% sôbre direitos aduaneiros arrecadados, nos exercícios de 1948 e
1951, no pôrto de Salvador, Bahia
................................................ 2.157.722,60

19. Para cobertura do "deficit" da'
Estrada de Ferro Jacuí, no exercício de 1953......... 7.266.897,60

20. Para pagamento do reajustamento
dos preços de tarefas firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Ferro
para serviços realizados nos exercícios de 1954 e 1965...............................
180.159.682,50

21. Para pagamento, pelo Serviço de
Navegação da Bacia do Prata, de contribuições atrasadas ao Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos
Marítimos.......................................................................
8.663.974,60

22. Para pagamento ao Lóide Brasileiro -
Patrimônio Nacional - de dividas relativas a transportes efetuados para órgãos
federais, no exercício de
1953.......................................................................... 14.799.157,80

1.327.526.999,50

Total............................................................................................................... 2.138.767.323,30

Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º
desta lei serão registrados pelo Tribunal de Contas e automáticamente
distribuídos ao Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º
da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Júnior
Jorge Leite
Henrique
Lott
Francisco Negrão de Lima
Sebastião Paes de Almeida
Lúcio
Meira
Mario Meneghetti
Clovis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mário
Pinotti