Lei nº 346 de 26/08/1948

Cria funções gratificadas no quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

O
Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º
São criadas, no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, para o Departamento de Administração, as seguinte funções
gratificadas:

1 - Chefe de Secção (S.L.P. -
D.P.D.A.) - Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.M.P. - D.P.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.P.P. - D.P.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.Ap.M. - D.M.D.A.) - Cr$
5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.P.O. - D.O.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.C.O. - D.O.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.O.O. - D.O.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.A.Ob. - D.Ob.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.T.Ob. - D.Ob.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.R.E. - S.C.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.A. - S.C.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.O.R. - S.C.D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

Art. 2º
As atuais funções gratificadas de Chefe de Secção da Divisão do Pessoal e Chefe
de Secção da Divisão do Material, tôdas do Departamento de Administração dêsse
Ministério, passam à razão de Cr$5.400,00 anuais, transformadas nas
seguintes:

1 - Chefe de Secção (S.D.P. -
D.P. - D.A.) - Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.C.P. - D.P. - D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.F.P. - D.P. - D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.S.P. - D.P. - D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.A.M. - D.M. - D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.C.M. - D.M. - D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

1 - Chefe de Secção (S.Ab.M - D.M. - D.A.) -
Cr$5.400,00 anuais.

Art. 3º
A despêsa com a execução do disposto nesta Lei, na importância anual de
Cr$64.800,00 (sessenta e quadro mil e oitocentos cruzeiros), correrá à conta da
Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Subconsignação 09 - Funções
gratificadas, 04 - Departamento de Administração, 06 - Divisão do Pessoal -
Anexo 18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do Orçamento Geral da
República para 1948.

Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,
25 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G.
DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa

Corrêa e
Castro