Lei nº 3.456 de 18/11/1958

Altera, sem aumento de despesa, a Lei número 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º A lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o exercício financeiro de 1957, no seu artigo 4º, Anexo 4,
Subanexo 4.13 - Ministério da Educação e Cultural - Verba 3, Consignação 3.1.00
- Subconsignação 3.1.15 - Fundo Nacional de Ensino Médico - 07), passa a vigorar
com a seguinte redação:

....................................................................................................................................................................

"07) Cooperação financeira com entidades privadas mantenedoras de estabelecimentos de ensino médio, para obras e equipamentos escolar e didático, nos seguintes estabelecimentos."
Art. 2º Revogadas as disposições em
contrário, esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1957.

Rio de
Janeiro, em 18 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado

Lucas Lopes