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Lei nº 341 de 11/12/1936
LEI 341/1936ASSINADA 11.12.1936
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de 1.040:030$500, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para attender ao pagamento devido á Sociedade Commercial e Industrial Suissa do Brasil.
Identificação
Norma: LEI-341-1936-12-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-12-11;341
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de 1.040:030$500, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para attender ao pagamento devido á Sociedade Commercial e Industrial Suissa do Brasil. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.040:030$500 (mil e quarenta contos e trinta mil e quinhentos réis), para attender ao pagamento devido á Sociedade Commercial e Industrial Suissa do Brasil, por fornecimento de cremalheiras e respectivos accessorios á Estrada de Ferro Therezopolis, em 1930 e 1931, podendo para esse fim fazer as necessarias operações de credito. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1936, 115º da lndependencia e 48º da Republica. GETÚLIO VARGAS Marques dos Reis Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.