Lei nº 339 de 19/08/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial para atender a despesas com a lei do serviço militar, efetuadas em 1947.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas efetuadas em 1947, com a execução da lei do serviço militar, propaganda dêsse serviço e incremento da instrução militar.

Art. 2º O Ministério da Guerra fará, recolher ao Tesouro Nacional as multas militares, aplicadas segundo o Decreto nº 8.981, de 12 de março de 1942 e já arrecadadas, devendo, outrossim, providenciar por que as multas dessa natureza, bem como qualquer importância de outra origem, habitualmente recebidas pelo mesmo Ministério, passem a ser pagas diretamente à competente repartição arrecadadora da União.

Art.
3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Canrobert P. da Costa.

Corrêa e Castro