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Lei nº 339 de 07/12/1936
LEI 339/1936ASSINADA 07.12.1936
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 200:000$000 para cumprimento do decreto n. 24.609, de 1934, que creou Instituto Nacional de Estatistica
Identificação
Norma: LEI-339-1936-12-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-12-07;339
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 200:000$000 para cumprimento do decreto n. 24.609, de 1934, que creou Instituto Nacional de Estatistica O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o credito especial 200:000$000 (duzentos contos de réis) para cumprimento do que dispõe o decreto n. 24.609, de 6 de julho de que creou o Instituto Nacional de Estatistica. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de credito necessária para attender a despesa autorizada por esta lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica GETÚLIO VARGAS Mário de Pimentel Brandão Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.