Lei nº 3.382 de 24/04/1958

Dispõe sobre aposentadoria dos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Terão direito à
aposentadoria com vencimentos integrais, se o requererem, os servidores civis
dos estabelecimentos industriais da União, onde se processe a fabricação ou a
manipulação de pólvoras e explosivos, desde que contem:

a) 25 (vinte e cinco) anos de serviço;
... (vetado).

b) Vetado.

Art. 2º O disposto nesta lei só abrange os servidores civis dos referidos estabelecimentos que trabalhem em contáto efetivo com explosivos e gases venenosos, ou sob a influência dêsse, em ambiente considerado insalubre, desde que o exercício da atividade tenha preenchido, consecutiva ou parceladamente, as condições previstas nas alíneas a ... (vetado).

Art. 3º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de abril de 1958; 137º da Independência e
70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Sales
Antônio
Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
José Maria
Alkmim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clovis Salgado
Parsifal
Barroso
Francisco de Melo
Mauricio de Medeiros