Lei nº 3.370 de 26/02/1958

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 para atender às despesas com juros e amortização das apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda o
crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil
cruzeiros) para atender aos seguintes pagamentos:
a) juros relativos ao exercício de 1955 e primeiro semestre do exercício de 1956 das apólices emitidas de acôrdo com os Decretos números 33.712, de 1 de setembro de 1953, e 34.451, de 4 de setembro de 1953 ... 2.500.000,00

b) serviço de resgate de que trata o art. 4º do Decreto nº 33.712 de 1 de setembro de 1953...............6.000.00,00
Art. 2º O crédito especial, de que trata a presente Lei, será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Caixa de Amortização.

Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1958; 137º
da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim