Lei nº 3.368 de 22/02/1958

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 para atender despesas com o pagamento de sentenças judiciárias, salário-família e gratificação de função.

O presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta. e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
- o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 (trinta e um milhões, oitocentos e
trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos),
para atender ao pagamento das seguintes despesas, relativas ao exercício de
l956:

Cr$
a) sentenças judiciárias
...................................................................
31.802.360,40
b)
salário-família .....................................................................................
3.785,00
c) gratificação
de
função..........................................................................
4.309,00
Total
........................................................................................... 31.830.454,40

Art.
2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Eurico de Aguiar Sales.

José Maria Alkmim.