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Lei nº 334 de 03/12/1936
LEI 334/1936ASSINADA 03.12.1936
Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 1937, o prazo a que se refere a lei n. 24, de 13 de fevereiro de 1935
Identificação
Norma: LEI-334-1936-12-03
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-12-03;334
Inteiro teor
Prorroga até 31 de dezembro de 1937, o prazo a que se refere a lei n. 24, de 13 de fevereiro de 1935 O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1937, regime a que se refere a lei n. 24, de 13 de fevereiro de 1935, que regula a concessão de ajudas de custo aos membros do Corpo Diplomático e Consular Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1936, 115º da Independência e 48º da República. GETÚLIO VARGAS Mario Pimentel Brandão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.