Lei nº 3.330 de 05/12/1957

Dispõe sobre o recolhimento pelas empresas de navegação aérea comercial, das contribuições de previdência social em atraso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As contribuições
de previdência social de qualquer natureza, em atraso, devidas pelas emprêsas de
navegação aérea, até o mês imediatamente anterior à vigência desta lei,
inclusive, poderão ser recolhidas em prestações mensais e iguais, até o máximo
de 180 (cento e oitenta), acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento)
ao ano, observadas as disposições da presente lei.

Parágrafo único. A administração da instituição,
conforme o caso, poderá exigir das emprêsas devedoras beneficiárias desta lei,
garantia real ou de fidejussória e fazer incluir nos acôrdos que firmar
quaisquer outras condições que entender necessárias e úteis ao efetivo
recebimento das contribuições atrasadas.

Art. 2º Nas ações em
curso para cobrança das contribuições em atraso, cessará a respectiva instância,
uma vez firmado o acôrdo na forma desta lei, correndo, entretanto, por conta da
emprêsa executada as custas judiciais que forem devidas.

Art.
3º As prestações do acôrdo serão exigíveis na forma e nos prazos
estipulados e sua cobrança judicial se fará pela via executiva estabelecida em
lei para as contribuições da previdência social.

Art. 4º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso