← Voltar para leis
Lei nº 3.329 de 05/12/1957
LEI 3329/1957ASSINADA 05.12.1957
Ementa
Concede pensões especiais de Cr$ 3.000,000 mensais a Eva Alves de ;Goes, viúva de Augusto de Araújo Goes, e Alpheu Ribeiro Aboim, veterano da Campanha de Canudos.
Identificação
Norma: LEI-3329-1957-12-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1957-12-05;3329
Inteiro teor
Concede pensões especiais de Cr$ 3.000,000 mensais a Eva Alves de Goes, viúva de Augusto de Araújo Goes, e Alpheu Ribeiro Aboim, veterano da Campanha de Canudos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São concedidas pensões especiais de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Eva Alves de Goes, viúva de Augusto de Araujo Goes, e a Alpheu Ribeiro Aboim, veterano da Campanha de Canudos. Art. 2º O pagamento das pensões, de que trata o art. 1º desta lei, correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União. Art. 3º Esta lei entrará me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.