Lei nº 332 de 13/08/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito suplementar à verba que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, - ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
o crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) à Verba
3 - Serviços e Encargos, Anexo n. 20 do vigente Orçamento Geral da República,
como segue:

Verba 3 - Serviços e Encargos.

Consignação I - Diversos.

12 - Diligências, investigações, serviços de caráter
secreto ou reservado.

Cr$

29 - Departamento Federal de Segurança Pública
..................................................... 4.000.000,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa.

Corrêa e Castro.