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Lei nº 332 de 01/12/1936
LEI 332/1936ASSINADA 01.12.1936
Ementa
Autoriza o Poder Executivo e abrir o credito especial de réis 3.408:577$400, para regularizar a despesa feita com o pagamento de 17.600.000 notas de papel-moeda fabricadas pelo American Bank Note e destinadas á Caixa de Amortização.
Identificação
Norma: LEI-332-1936-12-01
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-12-01;332
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo e abrir o credito especial de réis 3.408:577$400, para regularizar a despesa feita com o pagamento de 17.600.000 notas de papel-moeda fabricadas pelo American Bank Note e destinadas á Caixa de Amortização. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial na importancia de 3.408:577$400 (tres mil quatrocentos e oito contos quinhentos e setenta e sete mil e quatrocentos réis), para regularizar a despesa feita com o pagamento de 17.500.000 notas de papel-moeda fornecidas pelo American Bank Note á Caixa do Amortização. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica. GETÚLIO VARGAS Arthur de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.