Lei nº 3.304 de 05/11/1957

Dispõe sobre o pagamento de cooperações financeiras não inscritas em "restos a pagar" ou satisfeitas por "exercícios findos" a instituições de assistência social, hospitalar, cultural, educacional e rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º Serão obrigatòriamente pagas às instituições de assistência social,
hospitalar, cultural, educacional e rural, tôdas as cooperações financeiras
constantes, nos anexos dos Ministérios da Agricultura, Educação e Cultura, Saúde
e Justiça e Negócios Interiores, do Orçamento Geral da União para o exercício de
1951 e que, destinadas a obras, equipamentos e serviços de manutenção, deixaram
de ser relacionadas, no todo ou em parte, em "restos a pagar" e, posteriormente,
não foram, ainda satisfeitas por "exercícios findos".

Parágrafo único. No caso de
auxílio parcialmente não inscrito em "restos a pagar", será paga apenas essa
parcela.

Art. 2º É extensivo, em
todos os casos, ao pagamento das cooperações financeiras de que trata o artigo
anterior, o disposto nos arts. 11, §§ 2º e 3º, 13, incisos I, II e V, e 17, da
Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, com as modificações da Lei nº 2.266, de
12 de julho de 1954.

Parágrafo único.
Os estatutos sociais acompanharão sempre o pedido de pagamento formulado por
entidade assistencial de direito privado.

Art. 3º Se, por motivo justificado,
as cooperações financeiras, de que trata esta lei, não forem satisfeitas no
corrente exercício, serão elas incluídas, como subvenção extraordinária especial
nos anexos correspondentes do primeiro orçamento que se elaborar após a
obrigatoriedade de seu pagamento, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Salles
Mario Meneghetti

Clovis Salgado
Mauricio de Medeiros
José Maria Alkmim