Lei nº 3.300 de 30/10/1957

Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º Ficam criados, no Quadro
do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região, os seguintes cargos para lotação
na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belém, a que se refere a Lei nº
2.392, de 8 de janeiro de 1955:

Cargos isolados de provimento efetivo

1 - Chefe de Secretaria, padrão M;

1 - Oficial de Justiça, padrão H.

Cargos de carreira

1 - Oficial Judiciário, classe I;

1 - Oficial Judiciário, classe H;

1 - Auxiliar Judiciário, classe G;

1 - Auxiliar Judiciário, classe F;

2 - Auxiliar Judiciário, classe E;

2 - Servente, classe C.

Art . 2º Os vencimentos do Chefe
de Secretaria da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belém ficam reajustados
no padrão M.

Art . 3º As despesas com a
execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, Anexo
5, subanexo 05.02.08 - 8ª Região.

Art . 4º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1957; 136º da Independência
e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos