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Lei nº 3.297 de 30/10/1957
LEI 3297/1957ASSINADA 30.10.1957
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba - 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.6.00 - ;Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 - ;Sentenças Judiciárias, 5.02 - Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957.
Identificação
Norma: LEI-3297-1957-10-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1957-10-30;3297
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba - 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciárias, 5.02 - Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de .............. Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros) destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956): Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6. 00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciárias. 5.02 - Tribunal Federal de Recursos Cr$ 283.000.000,00. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos José Maria Alkmim.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.