Lei nº 329 de 13/08/1948

Dispõe sôbre gratificação de magistério.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O regime de gratificação de magistério estabelecido nos Decretos-leis nºs 2.895, de 21 de dezembro de 1940, (alterado pelos de nºs 4.667, de 8 de setembro de 1942, e 6.660, de 5 de julho de 1944), e 8.315, de 7 de dezembro de 1945, é extensivo aos ocupantes efetivos dos seguintes cargo, do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde:

a) - Professor, padrão "J", do Serviço Nacional de Doenças Mentais, do Departamento Nacional de Saúde;

b) - Professor, padrão "J", da Escola Técnica Nacional, da Diretoria do Ensino Industrial.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.

Corrêa e Castro