Lei nº 3.289 de 22/10/1957

Estende aos suboficiais da Marinha de Guerra e da antiga Aviação Naval os benefícios da Lei n° 1.037, de 31 de dezembro de 1949 (Dispõe sobre a promoção de subtenentes do Exército).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São extensivos aos suboficiais da Marinha de Guerra os benefícios previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.037, de 31 de dezembro de 1949.

Parágrafo único. Só usufruirão os benefícios os suboficiais que, na data da publicação daquela lei, contavam 15 (quinze) ou mais anos de serviço na graduação.

Art. 2º Aplica-se, também, o artigo 1º desta lei aos suboficiais da antiga Aviação Naval transferidos para o Ministério da Aeronáutica em 1941, desde que preencham as condições estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 3º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara

Francisco de Melo