← Voltar para leis
Lei nº 3.285 de 17/10/1957
LEI 3285/1957ASSINADA 17.10.1957
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado a atender despesas com a aquisição da maquinaria da Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro - CONFAB.
Identificação
Norma: LEI-3285-1957-10-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1957-10-17;3285
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado a atender despesas com a aquisição da maquinaria da Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro - CONFAB. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$.... 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a aquisição da maquinaria da Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro - Confab, para complementar a linha de fabricação de granadas com a parte que o Exército ali possui, incluindo-se, também, transporte e instalações. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. Henrique Lott. José Maria Alkmim.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.