Lei nº 3.278 de 07/10/1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 67.800.000,00 para pagamento de dotações destinadas a estabelecimentos de ensino superior.

O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É
o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 67.800.000,00 (sessenta e sete milhões e oitocentos mil
cruzeiros) para pagamento das dotações constantes do Orçamento Geral da União,
relativo ao exercício de 1955, Anexo do Ministério da Educação e Cultura, Verba
3: "Serviços em Regime Especial de Financiamento, subconsignação 01, Acôrdos,
item 20, Diretoria do Ensino Superior, nº 1, Acôrdos com os seguintes
estabelecimentos de Ensino Superior para encargos de manutenção e construção de
obras".

Art. 2º Se as dotações de que
trata a presente lei não forem pagas ao corrente exercício financeiro, serão
incluídas, como auxílios, no primeiro orçamento que se elaborar.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Clovis Salgado
João de Oliveira Castro
Viana Junior.